FGSC Consultoria | Nota Informativa IP | Modernização do Sistema Fiscal Angolano
O sistema fiscal angolano atravessa um processo de modernização estrutural marcado pela digitalização de procedimentos, reforço dos mecanismos de controlo e aumento da transparência nas relações entre a Administração Tributária e os contribuintes. Neste contexto, a Administração Geral Tributária (AGT) realizou, a 25 de fevereiro, uma reunião de trabalho com diversas entidades associativas representativas do tecido empresarial e da classe contabilística, com o objetivo de analisar constrangimentos identificados na prática fiscal e definir medidas corretivas de curto e médio prazo.
Participaram neste encontro representantes do Grupo Técnico Empresarial (GTE), da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), da Associação de Empresas de Comércio e Distribuição Moderna de Angola (ECODIMA), da Associação de Pesca Artesanal Semi-Industrial e Industrial de Luanda (APASIL) e da Associação Comercial e Industrial do Namibe (ACIN), juntamente com membros do Conselho de Administração da AGT e diversos responsáveis técnicos da instituição.
O diálogo institucional teve como foco central um conjunto de desafios enfrentados pelos contribuintes e profissionais de contabilidade, incluindo a suspensão massiva de números de identificação fiscal (NIF), a implementação da faturação eletrónica, dificuldades associadas ao reembolso do IVA, questões relacionadas com notificações eletrónicas e novas obrigações declarativas.
1. Suspensão de NIF e regularização fiscal das empresas
Um dos temas mais relevantes abordados na reunião foi a suspensão de NIF de contribuintes inativos ou incumpridores.
De acordo com dados apresentados pela AGT, existem 376.754 empresas registadas no sistema tributário angolano, das quais 272.768 não apresentaram qualquer declaração fiscal nem efetuaram pagamentos de impostos durante os últimos doze meses, representando aproximadamente 72% do universo empresarial registado. Esta realidade motivou a notificação destes contribuintes, em outubro de 2025, através do Portal do Contribuinte e de editais afixados nas repartições fiscais, para que regularizassem a sua situação tributária.
Na sequência do incumprimento generalizado, a AGT iniciou, a partir de janeiro do ano seguinte, um processo gradual de suspensão de NIF, mecanismo que impede a realização de determinadas operações fiscais e administrativas até à regularização da situação tributária.
Como resultado do diálogo institucional, foi acordado que:
- durante um período de 30 dias não serão suspensos novos NIF;
- os contribuintes poderão reativar automaticamente o NIF após regularização das irregularidades fiscais;
- o processo de levantamento da suspensão passará a ocorrer de forma simplificada através da intervenção do contabilista responsável.
Esta medida pretende equilibrar dois objetivos fundamentais: garantir a conformidade fiscal e evitar bloqueios administrativos desnecessários para empresas que demonstrem vontade de regularizar a sua situação.
2. Notificações eletrónicas e direito de defesa do contribuinte
Outro ponto amplamente debatido diz respeito ao sistema de notificações eletrónicas através do Portal do Contribuinte.
Na prática, muitos contribuintes têm relatado dificuldades em acompanhar notificações publicadas exclusivamente no portal, o que tem originado situações em que processos evoluem para fases contenciosas sem que o contribuinte tenha efetivamente tomado conhecimento da notificação.
Para responder a esta preocupação, foi acordado que:
- reclamações ou recursos não serão indeferidos por alegada intempestividade quando a notificação tiver sido feita apenas via portal e não haja confirmação de acesso por parte do contribuinte;
- o sistema passará a integrar mecanismos adicionais de comunicação, incluindo contacto direto com o contribuinte;
- serão reforçados os instrumentos digitais destinados ao exercício do direito ao contraditório, reclamação graciosa e recurso hierárquico, nos termos da legislação administrativa e tributária aplicável.
Esta alteração visa assegurar maior segurança jurídica e garantir o respeito pelos princípios do direito de defesa e da tutela administrativa efetiva.
3. Reembolso do IVA e melhoria dos sistemas automáticos
O processo de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) tem sido um dos temas mais sensíveis no relacionamento entre empresas e a administração tributária.
Embora a AGT tenha introduzido mecanismos automáticos de análise e validação de pedidos de reembolso, persistem situações em que pequenas inconsistências técnicas, como diferenças na formatação de números ou datas , levam ao indeferimento integral do pedido.
Para mitigar estas dificuldades, ficou estabelecido que:
- o sistema de análise automática será aperfeiçoado para reduzir erros de correspondência entre documentos fiscais;
- pedidos indeferidos por motivos meramente técnicos poderão ser reavaliados após atualização do sistema;
- o processo de reembolso continuará a basear-se em mecanismos automatizados, com prazo médio atual de até oito dias entre o pedido e a efetivação do pagamento.
Esta medida pretende aumentar a eficiência do sistema e melhorar a previsibilidade financeira das empresas.
4. Ficheiro SAF-T e mapa de inventário
A introdução da obrigação de submissão do ficheiro SAF-T relativo ao mapa de inventário gerou grande preocupação entre contabilistas e empresas, sobretudo devido ao momento em que a medida foi implementada.
Considerando que o diploma que introduziu esta obrigação entrou em vigor apenas em setembro, e que o período inicial de submissão coincidiria com a fase crítica de encerramento de contas e preparação das declarações fiscais anuais, foi acordado que:
- não haverá penalizações relativas ao exercício de 2025 pela não submissão do ficheiro de inventário;
- a submissão continua recomendada para contribuintes que já possuam informação estruturada;
- a obrigação passará a ser plenamente exigível a partir do exercício seguinte.
Esta decisão visa permitir uma transição gradual para o novo modelo de reporte digital, garantindo tempo suficiente para adaptação dos sistemas contabilísticos.
5. Balcões exclusivos para contabilistas
Reconhecendo o papel central dos profissionais de contabilidade no funcionamento do sistema fiscal, a AGT anunciou a criação de balcões exclusivos de atendimento para contabilistas nas repartições fiscais.
Estes balcões terão como objetivo:
- melhorar a qualidade do atendimento técnico;
- reduzir tempos de espera em processos administrativos;
- reforçar o reconhecimento institucional da função do contabilista no sistema tributário.
A iniciativa será implementada progressivamente em todo o país, começando por projetos-piloto em repartições com maior volume de atendimento , especificamente em Viana na província de Luanda .
6. Actualização do cadastro de contabilistas
Outra medida relevante refere-se à gestão da representação contabilística das empresas.
Actualmente, existem situações em que contabilistas permanecem associados a contribuintes mesmo após o término da relação profissional, o que pode gerar riscos de responsabilidade.
Para corrigir esta situação, a AGT comprometeu-se a implementar um mecanismo que permitirá ao contabilista:
- anular autonomamente a sua representação no cadastro do contribuinte;
- comunicar a cessação da prestação de serviços;
- desencadear automaticamente a notificação da empresa para indicação de novo contabilista.
Esta alteração reforça a segurança jurídica e protege a responsabilidade profissional dos contabilistas.
7. Atualização do registo de veículos para efeitos de IVM
No domínio do Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM), foi identificado um problema recorrente relacionado com veículos vendidos, abatidos ou transferidos que continuam registados em nome do antigo proprietário.
Para resolver esta questão, a AGT anunciou a implementação de um mecanismo que permitirá:
- actualizar automaticamente a base de dados de veículos;
- remover viaturas obsoletas ou alienadas;
- evitar cobranças indevidas do imposto.
A medida visa assegurar maior rigor no apuramento das obrigações fiscais e maior alinhamento com os princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva.
8. Submissão de faturas emitidas em blocos
A partir de abril, os contribuintes que ainda utilizam blocos de faturação manual deverão reportar as faturas emitidas através do sistema eletrónico da AGT mediante preenchimento de um mapa específico.
Esta obrigação permitirá:
- integrar estas operações no sistema de controlo fiscal;
- melhorar o cruzamento de dados entre contribuintes;
- aumentar a transparência na cadeia de faturação.
9. Implementação progressiva da faturação eletrónica
A faturação eletrónica constitui um dos pilares da modernização fiscal em Angola.
Segundo dados apresentados pela AGT, 28.949 contribuintes já aderiram voluntariamente ao sistema, gerando diariamente entre 250.000 e 500.000 faturas eletrónicas.
Para facilitar a transição:
- não serão aplicadas penalizações até 15 de março aos contribuintes obrigados à faturação eletrónica que ainda estejam a resolver constrangimentos técnicos;
- todas as faturas emitidas desde 1 de janeiro deverão, contudo, ser posteriormente submetidas eletronicamente.
Esta abordagem procura conciliar rigor fiscal com flexibilidade operacional durante a fase de adaptação tecnológica.
Conclusão
A reunião entre a Administração Geral Tributária e as entidades representativas do setor empresarial e contabilístico representa um passo importante na consolidação de um sistema fiscal mais moderno, transparente e colaborativo em Angola.
As medidas acordadas demonstram uma clara intenção de:
- reforçar a conformidade fiscal;
- simplificar procedimentos administrativos;
- promover a digitalização dos processos tributários;
- valorizar o papel dos contabilistas enquanto parceiros estratégicos da administração tributária.
Num contexto de transformação digital e crescente complexidade fiscal, o diálogo institucional entre autoridades fiscais, empresas e profissionais da contabilidade continuará a desempenhar um papel fundamental na construção de um ambiente de negócios mais eficiente, previsível e sustentável.
Por : FGSC Consulting
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