FGSC Consultoria | Nota Informativa IP | Facturação Electrónica
A partir de 1 de Janeiro de 2026, a faturação eletrónica deixou de ser apenas uma modernização do sistema fiscal e passa a ser uma condição obrigatória para receber pagamentos do Estado.
Durante a conferência Outlook Fiscal 2026, organizada pela Deloitte, o Presidente do Conselho de Administração da AGT, José Leiria, foi claro:
Sem fatura eletrónica, não há pagamento por ordem de saque.
O que muda na prática?
Hoje, quando uma empresa presta serviços ou fornece bens ao Estado, o pagamento é feito através de uma ordem de saque, processada pelo Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado.
Com a nova regra:
- O sistema do Estado vai buscar a fatura diretamente à AGT.
- Se a fatura não estiver emitida eletronicamente e validada -> a ordem de saque não será paga.
Isto significa que empresas que continuarem a emitir faturas em papel ou fora do sistema certificado simplesmente não receberão o pagamento, mesmo que o serviço tenha sido prestado corretamente.
Para muitas Empresas que dependem de contratos públicos, isto pode representar:
- Atrasos graves de tesouraria
- Bloqueio de receitas
- Dificuldades operacionais
Não é apenas tecnologia. É fluxo de caixa.
A faturação eletrónica deixa de ser uma exigência formal e passa a ser um requisito financeiro crítico.
Além disso:
- Empresas com NIF suspenso poderão ter restrições junto a instituições financeiras.
- A AGT está a utilizar ferramentas de análise de risco com inteligência artificial, tornando a fiscalização mais automatizada e baseada em dados.
- A desmaterialização fiscal continuará a avançar (incluindo ficheiros SAFT da contabilidade).
O sistema fiscal está a tornar-se mais digital, mais integrado e menos permissivo a informalidades.
O que as Empresas devem fazer agora?
Se a sua empresa:
- Fornece ao Estado
- Recebe pagamentos via ordem de saque
- Está no Regime Geral ou Simplificado
Então deve:
✔ Implementar software de faturação certificado pela AGT
✔ Garantir emissão eletrónica correta de todas as faturas
✔ Regularizar qualquer situação fiscal pendente
Adiar a adaptação pode significar não receber.
Nota Final
Este artigo é um resumo informativo preparado pela FGSC Consulting para apoio às Empresas.
Para informação oficial e actualizada, consulte sempre os canais oficiais dos órgãos reguladores, nomeadamente da AGT, Ministério das Finanças.
Se precisar de apoio na implementação da faturação eletrónica ou regularização fiscal, a equipa da FGSC Consulting está disponível para acompanhar a sua empresa nesta transição.
Fonte: AGT, Adaptado pela FGCS Consulting.
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