FGSC Consultoria | Nota Informativa IP | IVM
A FGSC Consultoria partilha com os seus clientes e com o público em geral os principais esclarecimentos apresentados pela Administração Geral Tributária (AGT) na sessão pública intitulada “Imposto Predial e IVM: Mudanças Previstas para o Ano 2026”, conduzida pelos técnicos da Direção de Serviços Fiscais.
Esta sessão teve como foco preparar os contribuintes para alterações operacionais relevantes que entrarão em vigor a partir de janeiro de 2026, com especial destaque para a introdução da liquidação automática (em massa) do Imposto Predial e do Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM).
1. Qual foi o principal objetivo da sessão?
Segundo a AGT, a sessão teve como objetivos principais:
- Informar os contribuintes sobre a geração automática das notas de liquidação do Imposto Predial (detenção) e do IVM;
- Alertar para a importância da atualização dos cadastros fiscais;
- Explicar como proceder em casos de:
- Venda de imóveis ou veículos;
- Alteração de titularidade;
- Liquidações indevidas ou com incongruências;
- Esclarecer dúvidas práticas apresentadas pelos contribuintes.
2. Principais mudanças anunciadas para 2026
🔹 Liquidação automática (em massa)
A partir de 2 de janeiro de 2026, a AGT passará a emitir automaticamente:
- As notas de liquidação do Imposto Predial sobre a detenção;
- As notas de liquidação do Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM).
As liquidações serão enviadas aos contribuintes por SMS ou e-mail, contendo a RUPE e o valor a pagar, desde que os dados estejam corretamente atualizados no sistema da AGT.
Importante:
A liquidação automática não se aplica ao Imposto Predial sobre a renda (arrendamento), que continua a ser da iniciativa do contribuinte.
🔹Atualização cadastral: ponto crítico
A AGT reforçou que o sucesso da liquidação automática depende diretamente da qualidade do cadastro fiscal do contribuinte. Devem estar atualizados:
- NIF;
- Número de telefone;
- Endereço de e-mail;
- Cadastro dos imóveis (matrizes);
- Cadastro dos veículos.
Cadastros desatualizados podem resultar em:
- Não receção das liquidações;
- Emissão de valores incorretos;
- Necessidade de deslocação às repartições fiscais.
🔹 Alteração de titularidade de imóveis e veículos
Um dos principais constrangimentos identificados pela AGT prende-se com bens já vendidos que continuam registados em nome do antigo proprietário.
A orientação é clara:
Sempre que um imóvel ou veículo for vendido, o contribuinte deve comunicar a AGT e solicitar a alteração do responsável fiscal. Caso contrário, as liquidações continuarão a ser emitidas em nome do titular que consta no sistema.
3. Esclarecimentos relevantes dados pela AGT
Durante a sessão, foram prestados vários esclarecimentos importantes, entre os quais:
- Venda de veículos com dívidas: o novo proprietário assume os encargos existentes;
- Alteração de titularidade com dívidas: é possível, mas o novo titular passa a assumir a responsabilidade fiscal;
- Veículos fora de circulação: devem ser apresentados os documentos de cancelamento de matrícula para retirada do cadastro;
- Imóveis das centralidades (renda resolúvel): apesar de ainda estarem a ser pagos ao Estado, os beneficiários são considerados detentores e devem pagar Imposto Predial sobre a detenção;
- Retroatividade: as liquidações automáticas de 2026 referem-se apenas ao exercício de 2025, embora a lei preveja a regularização voluntária dos últimos cinco anos.
4. Recomendações da FGSC Consultoria
Com base nas orientações apresentadas pela AGT, a FGSC recomenda que os contribuintes:
- Atualizem urgentemente os seus dados cadastrais junto da AGT;
- Regularizem situações de imóveis ou veículos já vendidos;
- Verifiquem possíveis duplicações ou erros no cadastro;
- Tratem processos de herança antes da emissão das liquidações;
- Acompanhem as mensagens e notificações recebidas por SMS ou e-mail;
- Solicitem correções imediatas sempre que identifiquem incongruências.
5. Conclusão
A introdução da liquidação em massa representa um avanço significativo na digitalização e simplificação do sistema fiscal, mas também aumenta a responsabilidade do contribuinte em manter os seus dados corretos.
Em 2026, o cadastro fiscal será determinante.
Quem estiver regularizado terá um processo mais simples; quem não estiver poderá enfrentar liquidações indevidas, multas e juros.
A FGSC Consultoria encontra-se disponível para apoiar os contribuintes na análise, regularização e acompanhamento fiscal preventivo, assegurando maior tranquilidade e conformidade tributária.
