{"id":2514,"date":"2026-03-26T13:10:53","date_gmt":"2026-03-26T13:10:53","guid":{"rendered":"https:\/\/fgsc.ao\/?p=2514"},"modified":"2026-03-26T13:10:59","modified_gmt":"2026-03-26T13:10:59","slug":"modernizacao-do-sistema-fiscal-angolano-principais-medidas-acordadas-entre-a-agt-e-as-entidades-representativas-dos-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fgsc.ao\/?p=2514","title":{"rendered":"Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Fiscal Angolano: Principais medidas acordadas entre a AGT e as entidades representativas dos contribuintes"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>FGSC Consultoria | Nota Informativa IP<\/strong>\u00a0|\u00a0<strong>Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Fiscal Angolano<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O sistema fiscal angolano atravessa um processo de moderniza\u00e7\u00e3o estrutural marcado pela digitaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos, refor\u00e7o dos mecanismos de controlo e aumento da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e os contribuintes. Neste contexto, a&nbsp;<strong>Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT)<\/strong>&nbsp;realizou, a 25 de fevereiro, uma reuni\u00e3o de trabalho com diversas entidades associativas representativas do tecido empresarial e da classe contabil\u00edstica, com o objetivo de analisar constrangimentos identificados na pr\u00e1tica fiscal e definir medidas corretivas de curto e m\u00e9dio prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Participaram neste encontro representantes do&nbsp;<strong>Grupo T\u00e9cnico Empresarial (GTE)<\/strong>, da&nbsp;<strong>Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA)<\/strong>, da&nbsp;<strong>Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Com\u00e9rcio e Distribui\u00e7\u00e3o Moderna de Angola (ECODIMA)<\/strong>, da&nbsp;<strong>Associa\u00e7\u00e3o de Pesca Artesanal Semi-Industrial e Industrial de Luanda (APASIL)<\/strong>&nbsp;e da&nbsp;<strong>Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial do Namibe (ACIN)<\/strong>, juntamente com membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da AGT e diversos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O di\u00e1logo institucional teve como foco central um conjunto de desafios enfrentados pelos contribuintes e profissionais de contabilidade, incluindo a suspens\u00e3o massiva de n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o fiscal (NIF), a implementa\u00e7\u00e3o da fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, dificuldades associadas ao reembolso do IVA, quest\u00f5es relacionadas com notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas e novas obriga\u00e7\u00f5es declarativas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Suspens\u00e3o de NIF e regulariza\u00e7\u00e3o fiscal das empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um dos temas mais relevantes abordados na reuni\u00e3o foi a&nbsp;<strong>suspens\u00e3o de NIF de contribuintes inativos ou incumpridores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com dados apresentados pela AGT, existem&nbsp;<strong>376.754 empresas registadas no sistema tribut\u00e1rio angolano<\/strong>, das quais&nbsp;<strong>272.768 n\u00e3o apresentaram qualquer declara\u00e7\u00e3o fiscal nem efetuaram pagamentos de impostos durante os \u00faltimos doze meses<\/strong>, representando aproximadamente&nbsp;<strong>72% do universo empresarial registado<\/strong>. Esta realidade motivou a notifica\u00e7\u00e3o destes contribuintes, em outubro de 2025, atrav\u00e9s do Portal do Contribuinte e de editais afixados nas reparti\u00e7\u00f5es fiscais, para que regularizassem a sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia do incumprimento generalizado, a AGT iniciou, a partir de janeiro do ano seguinte, um processo gradual de&nbsp;<strong>suspens\u00e3o de NIF<\/strong>, mecanismo que impede a realiza\u00e7\u00e3o de determinadas opera\u00e7\u00f5es fiscais e administrativas at\u00e9 \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Como resultado do di\u00e1logo institucional, foi acordado que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>durante um per\u00edodo de\u00a0<strong>30 dias n\u00e3o ser\u00e3o suspensos novos NIF<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>os contribuintes poder\u00e3o\u00a0<strong>reativar automaticamente o NIF ap\u00f3s regulariza\u00e7\u00e3o das irregularidades fiscais<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>o processo de levantamento da suspens\u00e3o passar\u00e1 a ocorrer de forma\u00a0<strong>simplificada atrav\u00e9s da interven\u00e7\u00e3o do contabilista respons\u00e1vel<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esta medida pretende equilibrar dois objetivos fundamentais: garantir a conformidade fiscal e evitar bloqueios administrativos desnecess\u00e1rios para empresas que demonstrem vontade de regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas e direito de defesa do contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto amplamente debatido diz respeito ao&nbsp;<strong>sistema de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas atrav\u00e9s do Portal do Contribuinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, muitos contribuintes t\u00eam relatado dificuldades em acompanhar notifica\u00e7\u00f5es publicadas exclusivamente no portal, o que tem originado situa\u00e7\u00f5es em que processos evoluem para fases contenciosas sem que o contribuinte tenha efetivamente tomado conhecimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para responder a esta preocupa\u00e7\u00e3o, foi acordado que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>reclama\u00e7\u00f5es ou recursos n\u00e3o ser\u00e3o indeferidos por alegada intempestividade<\/strong>\u00a0quando a notifica\u00e7\u00e3o tiver sido feita apenas via portal e n\u00e3o haja confirma\u00e7\u00e3o de acesso por parte do contribuinte;<\/li>\n\n\n\n<li>o sistema passar\u00e1 a integrar\u00a0<strong>mecanismos adicionais de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, incluindo contacto direto com o contribuinte;<\/li>\n\n\n\n<li>ser\u00e3o refor\u00e7ados os instrumentos digitais destinados ao exerc\u00edcio do\u00a0<strong>direito ao contradit\u00f3rio, reclama\u00e7\u00e3o graciosa e recurso hier\u00e1rquico<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o administrativa e tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esta altera\u00e7\u00e3o visa assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir o respeito pelos princ\u00edpios do&nbsp;<strong>direito de defesa e da tutela administrativa efetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Reembolso do IVA e melhoria dos sistemas autom\u00e1ticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O processo de&nbsp;<strong>reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)<\/strong>&nbsp;tem sido um dos temas mais sens\u00edveis no relacionamento entre empresas e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a AGT tenha introduzido mecanismos autom\u00e1ticos de an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o de pedidos de reembolso, persistem situa\u00e7\u00f5es em que pequenas inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas, como diferen\u00e7as na formata\u00e7\u00e3o de n\u00fameros ou datas , levam ao indeferimento integral do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Para mitigar estas dificuldades, ficou estabelecido que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o sistema de an\u00e1lise autom\u00e1tica ser\u00e1\u00a0<strong>aperfei\u00e7oado para reduzir erros de correspond\u00eancia entre documentos fiscais<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>pedidos indeferidos por motivos meramente t\u00e9cnicos poder\u00e3o ser\u00a0<strong>reavaliados ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00e3o do sistema<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>o processo de reembolso continuar\u00e1 a basear-se em mecanismos automatizados, com prazo m\u00e9dio atual de\u00a0<strong>at\u00e9 oito dias entre o pedido e a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esta medida pretende aumentar a efici\u00eancia do sistema e melhorar a previsibilidade financeira das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Ficheiro SAF-T e mapa de invent\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A introdu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o do&nbsp;<strong>ficheiro SAF-T relativo ao mapa de invent\u00e1rio<\/strong>&nbsp;gerou grande preocupa\u00e7\u00e3o entre contabilistas e empresas, sobretudo devido ao momento em que a medida foi implementada.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que o diploma que introduziu esta obriga\u00e7\u00e3o entrou em vigor apenas em setembro, e que o per\u00edodo inicial de submiss\u00e3o coincidiria com a fase cr\u00edtica de encerramento de contas e prepara\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es fiscais anuais, foi acordado que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>n\u00e3o haver\u00e1 penaliza\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio de 2025<\/strong>\u00a0pela n\u00e3o submiss\u00e3o do ficheiro de invent\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>a submiss\u00e3o continua recomendada para contribuintes que j\u00e1 possuam informa\u00e7\u00e3o estruturada;<\/li>\n\n\n\n<li>a obriga\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser plenamente exig\u00edvel a partir do exerc\u00edcio seguinte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esta decis\u00e3o visa permitir uma&nbsp;<strong>transi\u00e7\u00e3o gradual para o novo modelo de reporte digital<\/strong>, garantindo tempo suficiente para adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas contabil\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. Balc\u00f5es exclusivos para contabilistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecendo o papel central dos profissionais de contabilidade no funcionamento do sistema fiscal, a AGT anunciou a cria\u00e7\u00e3o de&nbsp;<strong>balc\u00f5es exclusivos de atendimento para contabilistas nas reparti\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Estes balc\u00f5es ter\u00e3o como objetivo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>melhorar a qualidade do atendimento t\u00e9cnico;<\/li>\n\n\n\n<li>reduzir tempos de espera em processos administrativos;<\/li>\n\n\n\n<li>refor\u00e7ar o reconhecimento institucional da fun\u00e7\u00e3o do contabilista no sistema tribut\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A iniciativa ser\u00e1 implementada progressivamente em todo o pa\u00eds, come\u00e7ando por projetos-piloto em reparti\u00e7\u00f5es com maior volume de atendimento , especificamente em Viana na prov\u00edncia de Luanda .<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. Actualiza\u00e7\u00e3o do cadastro de contabilistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outra medida relevante refere-se \u00e0&nbsp;<strong>gest\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica das empresas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Actualmente, existem situa\u00e7\u00f5es em que contabilistas permanecem associados a contribuintes mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o profissional, o que pode gerar riscos de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para corrigir esta situa\u00e7\u00e3o, a AGT comprometeu-se a implementar um mecanismo que permitir\u00e1 ao contabilista:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>anular autonomamente a sua representa\u00e7\u00e3o no cadastro do contribuinte<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>comunicar a cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n<li>desencadear automaticamente a notifica\u00e7\u00e3o da empresa para indica\u00e7\u00e3o de novo contabilista.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esta altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e protege a responsabilidade profissional dos contabilistas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. Atualiza\u00e7\u00e3o do registo de ve\u00edculos para efeitos de IVM<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No dom\u00ednio do&nbsp;<strong>Imposto sobre Ve\u00edculos Motorizados (IVM)<\/strong>, foi identificado um problema recorrente relacionado com ve\u00edculos vendidos, abatidos ou transferidos que continuam registados em nome do antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para resolver esta quest\u00e3o, a AGT anunciou a implementa\u00e7\u00e3o de um mecanismo que permitir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>actualizar automaticamente a base de dados de ve\u00edculos;<\/li>\n\n\n\n<li>remover viaturas obsoletas ou alienadas;<\/li>\n\n\n\n<li>evitar cobran\u00e7as indevidas do imposto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A medida visa assegurar maior rigor no apuramento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e maior alinhamento com os princ\u00edpios da&nbsp;<strong>legalidade tribut\u00e1ria e da capacidade contributiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. Submiss\u00e3o de faturas emitidas em blocos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir de abril, os contribuintes que ainda utilizam&nbsp;<strong>blocos de fatura\u00e7\u00e3o manual<\/strong>&nbsp;dever\u00e3o reportar as faturas emitidas atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f3nico da AGT mediante preenchimento de um mapa espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta obriga\u00e7\u00e3o permitir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>integrar estas opera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li>melhorar o cruzamento de dados entre contribuintes;<\/li>\n\n\n\n<li>aumentar a transpar\u00eancia na cadeia de fatura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>9. Implementa\u00e7\u00e3o progressiva da fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica constitui um dos pilares da moderniza\u00e7\u00e3o fiscal em Angola.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo dados apresentados pela AGT,&nbsp;<strong>28.949 contribuintes j\u00e1 aderiram voluntariamente ao sistema<\/strong>, gerando diariamente entre&nbsp;<strong>250.000 e 500.000 faturas eletr\u00f3nicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para facilitar a transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas penaliza\u00e7\u00f5es at\u00e9\u00a0<strong>15 de mar\u00e7o<\/strong>\u00a0aos contribuintes obrigados \u00e0 fatura\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica que ainda estejam a resolver constrangimentos t\u00e9cnicos;<\/li>\n\n\n\n<li>todas as faturas emitidas desde\u00a0<strong>1 de janeiro<\/strong>\u00a0dever\u00e3o, contudo, ser posteriormente submetidas eletronicamente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esta abordagem procura conciliar rigor fiscal com flexibilidade operacional durante a fase de adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reuni\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria e as entidades representativas do setor empresarial e contabil\u00edstico representa um passo importante na consolida\u00e7\u00e3o de um&nbsp;<strong>sistema fiscal mais moderno, transparente e colaborativo em Angola<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As medidas acordadas demonstram uma clara inten\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>refor\u00e7ar a conformidade fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li>simplificar procedimentos administrativos;<\/li>\n\n\n\n<li>promover a digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos tribut\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>valorizar o papel dos contabilistas enquanto parceiros estrat\u00e9gicos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Num contexto de transforma\u00e7\u00e3o digital e crescente complexidade fiscal, o di\u00e1logo institucional entre autoridades fiscais, empresas e profissionais da contabilidade continuar\u00e1 a desempenhar um papel fundamental na constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de neg\u00f3cios mais eficiente, previs\u00edvel e sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por : FGSC Consulting<\/p>\n\n\n\n<p>#ModernizacaoFiscal #SistemaFiscalAngolano #AGT #FiscalidadeAngola #ReformaFiscal #EmpresasAngola #Contabilidade #ComplianceFiscal #TransformacaoDigital #DigitalizacaoFiscal #Contribuintes #NIF #IVA #ReembolsoIVA #NotificacoesEletronicas #SAFT #Inventario #GestaoEmpresarial #ConsultoriaFiscal #Auditoria #RiscoFiscal #TransparenciaFiscal #EconomiaAngolana #NegociosAngola #PMEs #MercadoAngolano #DireitoFiscal #AdministracaoTributaria #InovacaoFiscal #TecnologiaFiscal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>FGSC Consultoria | Nota Informativa IP\u00a0|\u00a0Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Fiscal Angolano O sistema fiscal angolano atravessa um processo de 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